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CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Versão de 20 de setembro de 2018

Aviso prévio

As presentes Condições de Utilização aplicam-se aos três seguintes tipos de utilizadores:

1. Utilizadores NÃO REGISTADOS: As Condições de Utilização que se aplicam são as que se referem em detalhe na secção de Condições GERAIS de Utilização.

2. Utilizadores registados: Existem dois tipos:

a. Utilizadores CANDIDATOS que publicam os seus CVs ou que apenas querem receber por mail diferentes ofertas sobre contratação laboral, formação e eventos: As Condições de Utilização que se lhes aplicam são as que se detalham com caráter geral na secção Condições GERAIS de Utilização e as que, com caráter particular, se detalham na secção Condições de Utilização de CANDIDATOS.

b. Utilizadores Empresas que publicam ofertas de emprego ou de formação ou para eventos: As Condições de Utilização que se lhes aplicam são as que constam com caráter geral na secção Condições GERAIS de Utilização e as que, com caráter particular, se encontram na secção Condições de Utilização das EMPRESAS..

A) Condições GERAIS de Utilização

Objeto do presente sítio web

A finalidade fundamental deste sítio web é criar um canal de comunicação entre as empresas e os profissionais do setor turístico, incluindo entidades que oferecem emprego, formadores e organizadores de eventos. Para esse efeito, facilita-se informação relacionada com o setor em causa, limitada à utilização de maiores de idade ou com idade suficiente para poderem ser contratadas no âmbito de uma relação laboral.

Reserva de Propriedade Intelectual sobre os conteúdos do presente sítio web

Todos os conteúdos deste sítio web, tais como textos, gráficos, fotografias, logotipos, ícones, imagens, as suas bases de dados, bem como o desenho gráfico, são propriedade exclusiva do Detentor dos direitos deste sítio web ou dos seus licenciatários. É proibida qualquer reprodução, comunicação pública, transformação ou distribuição dos mesmos sem a prévia autorização do Detentor dos direitos deste sítio web.

Registo no presente sítio web

Para poder inscrever-se em ofertas de emprego, formação e eventos, assim como para carregar CVs ou para poder obter dados dos candidatos ou CVs, é necessário estar correspondentemente registado como CANDIDATO ou como EMPRESA e aceitar as nossas Condições de Utilização, Política de Privacidade e Política de Cookies em função de cada perfil de utilizador. O Detentor dos direitos deste sítio web reserva-se o direito de excluir o utilizador incumpridor.

Atividades de caráter ilícito e/ou inadequado

Caso os utilizadores difundam conteúdos ilícitos ou que possam violar direitos de terceiros com a utilização do presente sítio web, o Detentor dos direitos deste sítio web reserva-se o direito de poder retirá-los na medida em que deles tenha conhecimento efetivo. Caso os utilizadores detetem a publicação de conteúdos ilícitos ou que possam violar os direitos de terceiros, solicita-se que o levem ao conhecimento do Detentor dos direitos deste sítio web.

Isenção de responsabilidade

O Detentor dos direitos deste sítio web, não controla a publicação dos conteúdos que sejam carregados pelos utilizadores, pelo que, na medida em que não tenha conhecimento efetivo de que podem ser ilícitos ou violar os direitos de terceiros, não responderá pelos mesmos.

Este sítio web pode conter hiperligações (links) que redirecionam o utilizador para outras páginas web que podem alterar a informação e que não são controlados pelo Detentor dos direitos deste sítio web. Assim, o Detentor dos direitos deste sítio web não se poderá do mesmo modo responsabilizar pelos mesmos nem pelo seu correto funcionamento.

O Detentor dos direitos deste sítio web não se responsabiliza nem garante a disponibilidade e continuidade do acesso a este sítio web ou que esta esteja isenta de erros. É responsabilidade do utilizador dispor das ferramentas adequadas para a deteção de programas informáticos nocivos.

Modificação dos textos legais

O Detentor dos direitos deste sítio web reserva-se o direito de modificar em qualquer momento as presentes Condições de Utilização, assim como a Política de Privacidade e Política de Cookies, pelo que se solicita aos utilizadores que, cada vez que entrem no presente sítio web, verifiquem se a versão não mudou, sem prejuízo de o Detentor dos direitos deste sítio web proceder a avisos prévios oportunos aos utilizadores registados. A alteração dos textos legais vinculará as partes a partir dos mesmos avisos.

Resolução de litígios em linha (Online Dispute Resolution – “ODR”)

Em conformidade com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia faculta uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos em linha por meio de contratualização eletrónica entre o utilizador e o Detentor dos direitos deste sítio web, sem necessidade de recorrer aos tribunais, mediante a intervenção de um terceiro, chamado Organismo de Resolução de Litígios (“ODR”), que atua como intermediário entre ambos. Sem que a resolução seja obrigatoriamente vinculativa para as partes, este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

Apresenta-se de seguida o link do pedido ou impresso de reclamação: https://ec.europa.eu/comsumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=ES.

Apresenta-se de seguida o link do motor de busca da Comissão Europeia com a lista de organismos de resolução de conflitos: https://ec.europa.eu/comsumers/odr/main/?event=main.adr.show2

Legislação aplicável e Jurisdição

Tanto quanto é permitido pelas normas de cumprimento obrigatório, as presentes Condições de Utilização e a Política de Privacidade e Política de Cookies regem-se pela legislação Espanhola e quaisquer conflitos ficarão sob a alçada dos tribunais da cidade de Barcelona, sem prejuízo da Resolução de Litígios em linha referida no parágrafo anterior, a qual, seja como for, é opcional tanto para o utilizador como para o Detentor dos direitos deste sítio web.

B) Condições de Utilização de CANDIDATOS

Registo como CANDIDATO

Só a própria pessoa física pode registar-se como CANDIDATA.

Todos os dados exigidos no registo do CANDIDATO (seja meramente para receber mails com ofertas de emprego, formação ou eventos, ou para se registar no portal ou em todos os serviços previstos para candidatos respeitantes a ofertas de emprego, formação e eventos) e, conforme o caso, na inserção de CVs ou de ofertas, devem ser completados com informação verdadeira.

É responsabilidade do utilizador CANDIDATO proteger as suas senhas, as quais serão pessoais e intransmissíveis. A má utilização da conta pode implicar o cancelamento do serviço. O registo implicará aceitar as Condições de Utilização de CANDIDATOS, assim como as Condições GERAIS de Utilização, Política de Privacidade de CANDIDATOS e a Política de Cookies.

O registo para o CANDIDATO é gratuito.

Particularidades da publicação e cedência dos dados

O CANDIDATO poderá configurar a qualquer momento, na sua área pessoal, os dados que quer que o Detentor dos direitos deste sítio web trate, assim como os que, conforme o caso, poderão ser ou não cedidos pelo Detentor dos direitos deste sítio web às EMPRESAS. Uma vez cedidos os dados do CANDIDATO às EMPRESAS, estas serão as responsáveis pelo posterior tratamento que lhes derem sem que o Detentor dos direitos deste sítio web responda para lá do tratamento de dados próprio e limitado que se refere no presente sítio web. Em todo o caso, os dados que o CANDIDATO faculte diretamente às EMPRESAS, utilizando os meios de inscrição nas ofertas do presente sítio web ou à margem do presente sítio web, considerar-se-ão cedidos diretamente pelo CANDIDATO às EMPRESAS e, como tal, fora da responsabilidade do Detentor dos direitos deste sítio web no que não estiver previsto nos textos legais do presente sítio web.

O CANDIDATO decide voluntaria e livremente inscrever-se numa oferta de emprego, ou de formação ou para um evento, sendo o único responsável por enviar o seu CV à empresa correspondente, a qual poderá mesmo vir a ocultar a sua identidade.

De resto, no que se refere ao tratamento de dados, o CANDIDATO ficará sujeito à seguinte Política de Privacidade de CANDIDATOS assim como à Política de Cookies.

Responsabilidade do CANDIDATO

O CANDIDATO responderá perante o Detentor dos direitos deste sítio web por quaisquer incumprimentos a que fique sujeito em relação aos textos legais deste sítio web.

C) Condições de Utilização das EMPRESAS

Registo como EMPRESA e preços

Só uma pessoa física com a correspondente capacidade de representação da empresa (i.e., capacitada para agir em nome e representação da mesma) pode registar uma EMPRESA. Presumir-se-á o poder de representação da pessoa física como conferindo a capacidade para realizar tudo o necessário em nome da EMPRESA.

Todos os dados exigidos no registo da empresa e na inserção de ofertas devem ser completados com informação verdadeira.

É responsabilidade do utilizador proteger as suas senhas, as quais serão pessoais e intransmissíveis. A má utilização da conta poderá implicar o cancelamento do serviço. Uma empresa poderá autorizar a inscrição de outros utilizadores sob a mesma EMPRESA, os quais deverão aceitar as Condições de Utilização das EMPRESAS, assim como as Condições GERAIS de Utilização, a Política de Privacidade de EMPRESAS e a Política de Cookies.

As empresas que se registem neste sítio web poderão disfrutar de um período experimental gratuito. Esta possibilidade não se aplica a empresas já registadas anteriormente ou a empresas pertencentes ao mesmo grupo. A empresa dispõe de 180 dias para usar as ofertas gratuitas.

Para além dos períodos experimentais gratuitos, as empresas poderão contactar diretamente com o Detentor dos direitos deste sítio web para contratar offline os serviços que se oferecem no presente sítio web aos preços que podem ser consultados em cada momento pelos meios de contacto do Detentor dos direitos deste sítio web. Em todo o caso, a referida contratação offline suporá também a conformidade com os textos legais do presente sítio web como complementares à contratação offline.

Particularidades da publicação de ofertas

Os trabalhos que se venham a oferecer, assim como a formação e eventos, devem ser legalmente válidos. Não se aceitarão ofertas nas condições seguintes:

· Que exijam investimento de dinheiro por parte do candidato (exceto no que se refere à formação e eventos).

· Ofertas de empresas de sistemas de venda piramidais.

· De oportunidades de negócio.

· Relacionadas com a indústria do entretenimento para adultos.

O Detentor dos direitos deste sítio web não permite a inserção de ofertas que deteriorem a qualidade do serviço. É proibida a inserção de ofertas:

· Duplicadas. As ofertas que ofereçam o mesmo posto de trabalho, formação ou um evento, na mesma província e/ou data.

· Que introduzam dados de contacto (Telefone, Fax, endereço e/ou email) no campo de descrição da oferta.

· Que pertençam a empresas com nomes irreais ou genéricos, à exceção de quando se contrata algum dos serviços oferecidos.

· Que introduzam as URL’s da empresa para redirecionar os candidatos. As ofertas devem fazer referência a vagas disponíveis na empresa, assim como vagas para formação ou assistência a eventos.

· Cada oferta deve corresponder a um único distrito ou país, para assim obter um resultado ótimo.

· Cada oferta de emprego deve corresponder a um só cargo. Por exemplo:

“Forma incorreta:

Oferta: "Ajudante de empregado de mesa / Camareiro / Cozinheiro"

Forma correta

Oferta Nº1: "Ajudante de empregado de mesa "

Oferta Nº2: "Empregado de mesa "

Oferta Nº3: "Cozinheiro"”

Particularidades da cedência dos dados

A todo o momento, a EMPRESA pode configurar na sua área pessoal os dados que quer que o Detentor dos direitos deste sítio web trate, assim como os que, conforme o caso, poderão ser ou não cedidos pelo Detentor dos direitos deste sítio web aos CANDIDATOS ou a outras empresas. Uma vez cedidos os dados da EMPRESA aos CANDIDATOS ou a outras empresas, estes CANDIDATOS ou empresas serão responsáveis pelo posterior tratamento dado aos mesmos, sem que o Detentor dos direitos deste sítio web responda para além do tratamento dos dados que são referidos no presente sítio web. Os dados que a EMPRESA faculte diretamente aos CANDIDATOS (ou, conforme o caso, a outras empresas) utilizando os meios de inscrição nas ofertas do presente sítio web ou à margem do presente sítio web, considerar-se-ão cedidos diretamente pela EMPRESA aos CANDIDATOS.

Em relação aos dados dos CANDIDATOS que a EMPRESA receba do Detentor dos direitos deste sítio web, os quais estão limitados à finalidade de seleção e eventual emprego do CANDIDATO, assim como para formação e assistência a eventuais eventos, seja por via dos períodos experimentais gratuitos ou por intermédio dos produtos/serviços que se contratem offline, que por sua vez estarão limitados às respetivas condições e que, conforme o caso, ficarão sujeitos com carácter geral às Condições de Utilização de EMPRESA, assim como às Condições GERAIS de Utilização e à Política de Privacidade de EMPRESAS e à Política de Cookies, a EMPRESA compromete-se, além disso, ao seguinte:

1. Tratar os dados cedidos pelos CANDIDATOS em cumprimento dos princípios do art. 5 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante “RGPD”), assim como em cumprimento das obrigações expostas detalhadamente no Capítulo IV e V do RGPD.

2. À luz do preceituado no art. 14 do RGPD, uma vez obtidos os dados pessoais por parte da EMPRESA (i.e., na comunicação dos dados), e dentro do prazo máximo de um mês, a informar o CANDIDATO sobre a cedência dos seus dados por parte do Detentor dos direitos deste sítio web à EMPRESA e de todo o conteúdo referido nas secções 1, 2 e 3 do art. 14 do RGPD

3. Qualquer outro tratamento dos dados cedidos pelos CANDIDATOS (i.e., limitado à finalidade de seleção e eventual emprego do CANDIDATO, assim como para formação e assistência a eventuais eventos), deverá contar com a correspondente base jurídica, não coberta pela presente cedência, quer dizer, pelo estipulado no art. 6 do RGPD.

4. No caso de o interessado comunicar à EMPRESA o seu desejo de exercer perante o Detentor dos direitos deste sítio web os seus direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento e não for objeto de uma decisão automática, a EMPRESA comunicará o facto oportunamente ao Detentor dos direitos deste sítio web.

5. Caso aconteça uma violação de segurança na EMPRESA que possa afetar concretamente o Detentor dos direitos deste sítio web, a EMPRESA comunicará o facto de imediato ao Detentor dos direitos deste sítio web.

Na realidade, a EMPRESA ficará sujeita à seguinte Política de Privacidade de EMPRESA, bem como à Política de Cookies.

Proibição de cedência a terceiros

É proibido ceder ou vender os serviços contratados ao Detentor dos direitos deste sítio web a terceiros / empresas.

Responsabilidade da EMPRESA pelos atos dos seus utilizadores

A empresa registada responderá perante o Detentor dos direitos deste sítio web por quaisquer incumprimentos dos utilizadores registados em nome da referida empresa.

Caso haja, nos documentos, alguma discrepância entre a versão espanhola e portuguesa, prevalecerá a versão em espanhol.