Turijobs utiliza cookies próprias e de terceiros para melhorar a navegação. Se continua a navegar, considera-se aceite a sua utilização. Pode alterar a configuração do seu navegador e obter mais informações na nossa página informativa sobre cookies. Aceitar

Declaração de proteção de dados de Turijobs

Declaração de proteção de dados de Turijobs

Obrigada por visitar a nossa página web. Para a Turijobs é muito importante a proteção e confidencialidade dos seus dados.

A seguir, daremos-lhe informação sobre o tratamento que damos aos dados de caráter pessoal relacionados com as prestações de serviços que oferecemos em turijobs.pt, bem como, em outras páginas web ou aplicações (daqui em diante referidos como ‘‘Plataformas’’) que inclui esta declaração de proteção de dados. Os dados de caráter pessoal são todas aquelas informações que se referem a uma pessoa física identificável ou suscetível (art. 4 n.º 1 del RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados). Entre eles, o seu nome, direção de email, endereço postal ou número de telefone e, no seu caso, o seu CV. Aqui não se incluem as informações que não estejam diretamente relacionadas com a sua identidade, como por exemplo, a quantidade de usuários com presença na internet.

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados de caráter pessoal?

O responsável (daqui em diante referido como "Turijobs" ou "nós"), segundo o estabelecido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados e outras leis nacionais de proteção de dados dos Estados Membros, assim como outras determinações legais de proteção de dados é:

Turijobs Tourism Services, S.L.
C.I.F. B64589583
(Registro Mercantil de Barcelona, Tomo 39726 Folio 204 Hoja B-352657).
Plaza Europa 9-11, Torre Inbisa, Planta 22,
08908 - L'Hospitalet de Llobregat (Barcelona)
Espanha
Telefone/fax: +34.93.228.21.93 / +34.902.36.64.45
Endereço email: info@turijobs.com

2. Finalidade e bases jurídicas do tratamento e a duração do armazenamento de dados

Ainda que possam existir mais (segundo se indicará mais abaixo), aqui está um resumo das finalidades essenciais pelas quais tratamos os seus dados:

1. Se é candidato a um emprego ou quer melhorar a sua formação:
a. Oferecer-lhe um emprego e poder ceder os seus dados às empresas que o oferecem dentro dos limites que nos permita.
b. Oferecer-lhe cursos de formação e poder ceder os seus dados às empresas que a oferecem dentro dos limites que nos permita.
c. Poder enviar-lhe comunicações comerciais relativas a ofertas de emprego e cursos de formação, inclusive por via eletrónica.

2. Se é uma empresa que procura candidatos ou oferece cursos de formação:
a. Enviar-lhe dados de candidatos às suas ofertas de emprego e/ou formação.
b. Poder enviar-lhe comunicações comerciais relativas a ofertas de emprego e cursos de formação, inclusive por via eletrónica.

A seguir, daremos-lhe informação sobre as diferentes finalidades pelas quais processamos os seus dados de caráter pessoal, os fundamentos jurídicos que tal tratamento envolve e durante quanto tempo armazenamos os dados.

Sempre e quando peçamos a autorização do interessado para a recolha dos seus dados de caráter pessoal com finalidade de processos de tratamento, se aplicará o art. 6, parágrafo 1, letra a) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da EU (RGPD). Para o processamento dos dados de caráter pessoal necessários para o cumprimento do contrato, cuja parte interessada é uma das partes contratuais, será aplicável o art. 6 parágrafo 1 letra b) do RGPD. Isto também se aplica aos requisitos de tratamento necessários para a execução de medidas pré-contratuais. Sempre e quando seja necessário um tratamento de dados pessoais para cumprimento de uma obrigação legal a que a nossa empresa esteja sujeita será aplicado o art. 6, parágrafo 1, letra c) do RGPD como fundamento legal. Se o tratamento for necessário para salvaguardar um interesse legítimo da parte da nossa empresa ou de uma terceira pessoa, será aplicável o art. 6, parágrafo 1, letra f) do RGPD, como base legal para o tratamento, a menos que os interesses, direitos fundamentais e liberdades básicas da parte interessada prevaleçam.

Estes dados pessoais da parte interessada serão mantidos durante a finalidade correspondente.

Seguidamente informamos sobre o processamento de dados no uso geral da nossa plataforma e prestação de serviços:

2.1. Acesso geral às nossas plataformas

Cada vez que acede às nossas plataformas recolhemos de forma automática dados e informações do dispositivo que as abre e guardamo-los no arquivo de registo do servidor. Podem ser recolhidos os (1) tipos de navegadores e as versões atualizadas, (2) o sistema operativo que utiliza o dispositivo a partir do qual acede, (3) a página de internet a partir da qual o dispositivo que utiliza acede ao nosso site, (4) as páginas da subweb que são enviadas para o nosso site através de um sistema de acesso, (5) a data e hora de um acesso ao site, (6) um endereço de protocolo de internet (endereço IP), (7) o provedor de serviços de internet do sistema de acesso e (8) outros dados e informações semelhantes que servem para proteger os nossos sistemas de informação tecnológica no caso de sofrer um ataque informático. Ao finalizar a conexão, o seu endereço IP é imediatamente anonimizado e outros dados que não sejam pessoais serão armazenados para fins estatísticos. Durante a conexão, o endereço IP é necessário para transmitir o conteúdo do nosso site para o seu navegador. A base legal para o tratamento do endereço IP é o art. 6, parágrafo 1, letra f) do RGPD. A transmissão do endereço IP é necessária para poder mostrar o conteúdo das páginas web; sem isso, não é possível visualizar as páginas web.

2.2. Formulário de inscrição na nossa plataforma para solicitar empregos e/ou para cursos de formação

Quando elaboramos nas nossas plataformas um formulário de inscrição, para solicitar emprego ou para cursos de formação, com a finalidade de proporcionar anúncios de ofertas de emprego publicadas ou cursos de formação ou para poder ceder os seus dados às ditas empresas dentro dos limites que você configure na sua conta de usuário, você o preencha e faça clique no botão Enviar Formulário, nós transmitimos os dados que inseriu no formulário de solicitação de emprego ou cursos de formação para o provedor que solicitou os seus dados e/ou colocou o anúncio, dentro da configuração que você detalhou. Processaremos os seus dados durante toda a relação contratual e os eliminaremos assim que as responsabilidades legais correspondentes tiverem decorrido. A base legal é a disposta no art. 6, parágrafo 1, p.1 do RGPD.

2.3. Formulário de inscrição da empresa

Quando criamos um formulário de registo de empresa nas nossas plataformas para fornecer anúncios de ofertas de emprego ou de cursos de formação da sua empresa a potenciais interessados, você o preencha e faça clique no botão Enviar Formulário, nós transmitimos os dados que introduziu no formulário de solicitação de ofertas de emprego ou de cursos de formação do provedor que tenha colocado o anúncio aos possíveis interessados. Processaremos os seus dados durante toda a relação contratual e os eliminaremos assim que as responsabilidades legais correspondentes tenham decorrido. Nos ajustaremos de acordo com a configuração da conta de usuário que elegeu. A base legal é a disposta no art.6, parágrafo 1, p.1 do RGPD.

2.4. Boletim de notícias e comunicações comerciais

Se realizou o registo para receber o nosso boletim de notícias e para receber as nossas comunicações comerciais, inclusive por via eletrónica, utilizaremos o seu endereço de email para enviar-lhe e mantê-lo regularmente informado sobre temas interessantes relacionados com emprego e formação. Para garantir que o seu registo seja correto, isto é, para impedir que terceiras pessoas não autorizadas se registem, enviaremos um email com o procedimento de confirmação duplo após o primeiro registo no boletim de notícias, solicitando a confirmação do registo. A base jurídica é a disposta no art. 6, parágrafo 1, p.1 do RGPD. Além disso, em relação ao registo no boletim de notícias, também armazenamos o seu endereço IP, a data e hora do registo e a confirmação, com a finalidade de poder seguir o estado e confirmar o registo posteriormente. A base jurídica para este armazenamento é um interesse legitimo, disposto no art. 6, parágrafo 1, letra f) do RGPD, sendo dito interesse legítimo a possibilidade de mostrar o registo. Armazenaremos o seu endereço de email para poder enviar-lhe o boletim de notícias e as nossas comunicações comercias até que você cancele ou até que deixemos de enviar.

Para a avaliação estatística das nossas campanhas de boletim de notícias, estes levam a denominada web bug. Trata-se de um gráfico em miniatura alojado no email em formato de etiqueta HTML, que nos ajuda a saber se você abriu um email, quando o fez e que links foram abertos. Aqui o seu endereço IP também é transmitido ao nosso servidor. No entanto, não o armazenamos, nem a qualquer outro tipo de dados pessoais. O fundamento jurídico para a utilização deste web bug é um interesse legítimo, na base do art. 6, parágrafo 1, letra f) do RGPD, sendo esse interesse a avaliação e otimização do nosso boletim de notícias.

Poderá opor-se, a todo o momento, a qualquer tipo de boletim de notícias e comunicações comerciais da Turijobs sem incorrer em qualquer tipo de custo de transmissão adicional além das tarifas básicas (isto é, as despesas de seu provedor de internet). Poderá fazê-lo através da configuração de usuário ou também através do mecanismo que colocamos à sua disposição em cada comunicação comercial que enviamos.

2.5. Oposição à publicidade

Se recebemos a sua oposição ao recebimento de publicidade para fins promocionais, incluiremos os seus dados pessoais (nome, endereço postal, número de telefone, fax e endereço de email) numa lista de bloqueios com a qual não enviaremos mais publicidade indesejada. A base legal é um interesse legítimo, disposto no art. 6, parágrafo 1, letra f) do RGPD, sendo esse interesse legítimo a nossa obrigação de respeitar o seu direito de oposição. Para esse propósito, os dados são armazenados até que você, expressamente, se oponha por escrito.

2.6. Formulário e email de contacto

As nossas plataformas dispõem de formulários de contacto que se utilizam para estabelecer um contacto connosco. Ao clicar no botão "Enviar", está a aceitar a transmissão dos dados inseridos nos campos de entrada. Além disso, também armazenamos a data e a hora em que nos contactou. Alternativamente, existe a possibilidade de entrar em contacto através do endereço de email fornecido. Neste caso, armazenaremos os dados pessoais fornecidos no email do usuário e a nossa resposta. Os dados de caráter pessoal que nos forem transmitidos de forma voluntária nesse contexto, servem-nos para processar a sua solicitação e para entrar em contacto consigo. A base jurídica para a transmissão de dados é o art.6, parágrafo 1, letra a) do RGPD. Utilizaremos estes dados até que se finalize a conversação correspondem consigo. Considera-se finalizada a conversação quando as circunstâncias permitam deduzir que a situação em questão foi esclarecida de forma conclusiva.

2.7. Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies nas nossas páginas web, segundo descrevemos mais detalhadamente aqui. As cookies são ficheiros de texto que um servidor de internet coloca e armazena num sistema operativo. Utilizamos estas cookies tanto como meio técnico para cumprir com as nossas prestações de serviços nas nossas plataformas, como para analisar os padrões de uso que os usuários fazem da página web. Em todo caso, você pode desativá-las. Para que tenha uma melhor perspetiva desta declaração de proteção de dados, reunimos toda a informação sobre as cookies e outras técnicas similares no nossa Política de Cookies. Aí encontrará os pormenores detalhados, tais como o nome da cookie, a finalidade em particular e os prazos de duração da mesma. Em todo caso, pode consultar a lista de cookies aqui

3 Processamento de dados por empresas ou funcionários de empresas

As nossas prestações de serviços pressupõem oferecer a empresas e empresários a maior quantidade possível de candidatos idóneos. Para isso, tratamos os dados de caráter pessoal de empresas (estes dados pessoais referentes a empresas só se referem a dados de caráter pessoas se a empresa é uma pessoa física) ou de empregados das empresas. A empresa ou o empresário correspondente podem estabelecer connosco uma relação contratual ou pré-contratual, e em caso individuais, também podemos inclusive tratar os dados dessas empresas ou dos seus empregados se existir uma relação contratual/pré-contratual. No ponto 2, informamos acerca dos objetivos, da base jurídica correspondente, da duração do armazenamento do processamento de dados de empresas ou dos seus empregados, assim como as categorias dos dados, sempre e quando não recolhamos dados de caráter pessoal do interessado. Os dados serão eliminados quando o objetivo correspondente deixe de ser necessário, isto é, quando o contrato com o cliente terminar e não haja a intenção de o renovar, se já não existir um interesse legítimo e se não estivermos obrigados a armazenar a documentação que contiver dados pessoais.

4 Tratamento de dados para a gestão e preparação de contratos

Tratamos os dados de caráter pessoal para gerir o contrato, ou seja, para que possamos dar aos nossos clientes as prestações de serviço objeto do contrato, assim como para realizar os preparativos contratuais correspondentes. Se o cliente é uma pessoa física, o fundamento jurídico requerido é o tratamento para o cumprimento de um contrato ou para a execução de medidas pré-contratuais, em virtude do art.6, parágrafo 1, p.1 do RGPD. Se tratamos os dados de caráter pessoal de empregados do cliente a base jurídica é um interesse legítimo, em virtude do art.6, parágrafo 1, p.1 f) do RGPD. O interesse legítimo fundamenta-se na realização da nossa atividade comercial e a do cliente. Não existe um outro interesse da pessoa interessada, já que do ponto de vista do cliente, somos obrigados a realizar o processamento de dados, no âmbito das relações de trabalho existentes com o interessado (parágrafo 26 da nova lei alemã de Proteção de Dados (BDSG)).

Com esta finalidade, armazenaremos os dados de caráter pessoal durante o tempo que dure o contrato e durante os períodos prescritivos das responsabilidades legais correspondentes.

5 Direitos da pessoa afetada

Se os seus dados de caráter pessoal são processados, você é considerado uma pessoas afetada no seguimento do RGPD e tem os seguintes direitos contra a pessoa responsável:

5.1 Direito de acesso do interessado

Como interessado tem o direito de nos solicitar uma confirmação de que os dados pessoais referentes a si estão a ser processados.

Se existir o dito tratamento, pode requerer a seguinte informação:
(1) a finalidade para a qual se tratam os dados de caráter pessoal;
(2) as categorias dos dados de caráter pessoal que se tratam;
(3) os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais se comunicaram ou comunicarão os seus dados de caráter pessoal;
(4) o prazo previsto de armazenamento de tais dados de caráter pessoal ou, se isso não for possível, os critérios utilizados para determinar o referido prazo;
(5) a existência do direito de solicitar à pessoa responsável a retificação ou supressão dos seus dados pessoais ou a limitação do tratamento dos referidos dados pessoais relativos à parte interessada, ou a oposição a esse tratamento;
(6) o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de supervisão;
(7) quando os dados pessoais não foram obtidos do interessado, qualquer informação disponível sobre a sua origem;
(8) a existência de decisões automatizadas, incluindo a elaboração de perfis, referidos no artigo 22, secção 1 e 4, do RGPD e, pelo menos em tais casos, informações significativas sobre a lógica aplicada, bem como a importância e as consequências esperadas de tal tratamento para a parte interessada.

Possui o direito de ser informado quando os seus dados pessoais forem transferidos para um terceiro país ou para uma organização internacional. Neste contexto, terá o direito de ser informado sobre as garantias apropriadas em virtude do artigo 46 do RGPD, relativamente a essa transferência.

Este direito à informação pode ser limitado, na medida em que, tornaria impossível ou afetaria seriamente a concretização de objetivos estatísticos e tal limitação fosse necessária para o cumprimento desses objetivos.

5.2 Direito de retificação

Possui o direito de retificar e/ou preencher os dados pessoais na frente da pessoa responsável, caso os dados que lhe dizem respeito estejam incorretos ou incompletos. A pessoa responsável deve corrigi-los sem demora indevida.

O seu direito de retificação pode ser limitado, na medida em que, isso tornaria impossível ou afetaria seriamente a concretização de objetivos estatísticos e essa limitação fosse necessária para o cumprimento desses objetivos.

5.3 Direito da limitação do tratamento

Tem o direito de solicitar a limitação do processamento de dados pessoais que lhe diz respeito, sob as seguintes condições:

(1) se contestar a precisão dos seus dados pessoais, por um período que nos permita verificar a exatidão dos mesmos;
(2) se o tratamento for ilegal e você se opuser à exclusão dos seus dados e solicite, em vez disso, a limitação do seu uso;
(3) se já não necessitarmos dos dados pessoais para os propósitos de tratamento, mas você precisará deles para efeitos de formulação, exercício ou defesa de reivindicações;
(4) se você se opuser ao tratamento previsto no artigo 21, secção 1, do RGPD, enquanto se verificar que os nossos motivos legítimos prevalecem sobre os da parte interessada.

Quando o processamento dos seus dados pessoais for limitado, tais dados só poderão ser sujeitos a tratamento, com exceção da sua preservação, com o seu consentimento ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações, ou com vista à proteção dos direitos de outra pessoa singular de interesse público importante da União ou de um determinado Estado-Membro.

Se a limitação do tratamento for devida a qualquer uma das condições precedentes, informaremos isso antes do levantamento da referida limitação.

O seu direito à limitação do tratamento pode estar limitado, na medida em que, isso tornaria impossível ou afetaria seriamente a concretização de objetivos estatísticos e essa limitação fosse necessária para o cumprimento desses objetivos.

5.4 Direito à supressão
5.4.1 Obrigação de supressão

Possui o direito de obter, sem demora indevida da nossa parte, a exclusão dos dados pessoais que lhe dizem respeito, e seremos obrigados a remover sem atraso indevido essa informação pessoal quando ocorrer qualquer uma das seguintes circunstâncias:

(1) que os dados pessoais relativos a si, não sejam mais necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos ou processados de outra forma;
(2) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de conformidade, de acordo com o artigo 6, secção 1, letra a), ou artigo 9, parágrafo 2, letra a) do RGPD, e este não tenha outra base legal;
(3) opõe-se ao tratamento, de acordo com o artigo 21, secção 1 do RGPD, e nenhum outro motivo legítimo de tratamento prevalece, ou a parte interessada se opõe ao tratamento previsto no artigo 21, secção 2 do RGPD;
(4) que os seus dados pessoais tenham sido tratados ilegalmente;
(5) que os dados pessoais devem ser eliminados para o cumprimento de uma obrigação legal estabelecida no direito da União ou dos Estados-Membros que nos seja aplicável;
(6) que os dados pessoais tenham sido obtidos em conexão com a oferta de serviços da sociedade da informação mencionada no artigo 8, secção 1 do RGPD.

5.4.2 Informação a terceiros

Se tornarmos públicos os dados pessoais que lhe dizem respeito e estes foram requeridos em virtude do art.17, parágrafo 1, do RGPD, para excluir tais dados, adotaremos, levando em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, com vista a informar os responsáveis que estiverem a lidar com os dados pessoais, da sua solicitação de exclusão de qualquer link para seus dados pessoais, ou qualquer cópia ou réplica deles.

5.4.3 Exceções

O direito à supressão não ocorre se o tratamento for necessário:

(1) exercer o direito à liberdade de expressão e informação;
(2) para o cumprimento de uma obrigação legal que exige o tratamento de dados impostos pela lei da União ou dos Estados-Membros que se aplica ao responsável pelo tratamento de dados, ou pelo cumprimento de uma missão realizada de interesse público ou no exercício de poderes público conferido ao responsável;
(3) por razões de interesse público no campo da saúde pública, nos termos do artigo 9, secção 2º, letras h) e i) e art. 9, secção 3 do RGPD;
(4) para fins de arquivamento de interesse público, para fins de pesquisa científica ou histórica ou fins estatísticos, nos termos do artigo 89, secção 1 do RGPD, na medida em que o direito indicado na alínea a) possa impossibilitar ou impedir seriamente a realização dos objetivos de tal tratamento, ou
(5) para a formulação, exercício ou defesa de reivindicações.

5.5 Direito à portabilidade de dados

Possui o direito de receber os dados pessoais que lhe dizem respeito, que nos forneceu, num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica. Da mesma forma, tem o direito de transmiti-los a outra pessoa responsável pelo tratamento sem ser impedida pela pessoa responsável a quem foi prestada, quando:

(1) o tratamento se baseie no consentimento previsto no artigo 6, secção 1, letra a) ou artigo 9, secção 2, letra a) do RGPD, ou em contrato nos termos do artigo 6, secção 1, letra b) do referido regulamento, e
(2) o tratamento seja realizado por meios automatizados.

Ao exercer este direito à portabilidade de dados, terá também o direito de transmitir os dados pessoais diretamente do responsável para o outro responsável, desde que tecnicamente seja possível. O acima exposto não afetará negativamente os direitos e a liberdade de outras pessoas.

O direito de portabilidade dos dados não será aplicado ao tratamento de dados pessoais que sejam necessários para o cumprimento de uma missão de interesse público realizada ou no exercício de poderes públicos que nos foram conferidos.

5.6 Direito de oposição

Tem o direito de se opor a qualquer momento, por razões relacionadas com a sua situação particular, ao fato de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão sujeitos a um tratamento baseado nas disposições do artigo 6, secção 1, letras e)) do RGPD, incluindo a definição de perfis com base nestas disposições.

Nestes casos, deixaremos de tratar os seus dados pessoais, a menos que acreditemos em motivos legítimos para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdade, ou para a formulação, exercício ou defesa de reivindicações.

Quando o processamento dos seus dados pessoais é direcionado à publicidade direta, você possui o direito de se opor, a todo o momento, ao processamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, incluindo a criação de perfis na medida em que esteja relacionado com essa publicidade direta.

Se você se opuser ao tratamento para fins de marketing direto, os seus dados pessoais não voltarão a ser processados para essa finalidade.

No contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, e sem prejuízo do disposto na Diretiva 2002/58 / CE, o utilizador pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados que apliquem especificações técnicas.

Da mesma forma, terá o direito, por razões relacionadas com a sua situação particular, de opor-se ao tratamento de dados pessoais para fins estatísticos, nos termos do art. 89, parágrafo 1 do RGPD.

Esse direito à informação pode ser limitado na medida em que isso tornaria impossível ou afetaria seriamente a concretização de objetivos estatísticos e se tal limitação fosse necessária para o cumprimento desses objetivos.

5.7 Direito de oposição à declaração de consentimento para o tratamento legal de proteção de dados

Tem o direito de opor-se, em qualquer momento, à sua declaração de consentimento para o tratamento legal de proteção de dados. A oposição ao consentimento não afetará a legitimidade do tratamento realizado sob o consentimento concedido antes da oposição.

5.8 Decisões individuais automatizadas, incluindo a elaboração de perfis

Possui o direito de não ser objeto de uma decisão baseada unicamento no processamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis, que produza efeitos legais em si ou lhe afete significativamente de forma similar. Isto não se aplicará se a decisão:

(1) é necessária para a celebração ou execução de um contrato entre si e o responsável pelo tratamento;
(2) está autorizada pela legislação da União ou dos Estados-Membros que se aplique ao responsável pelo tratamento e que, também, estabeleça as medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdade e interesses legítimos, ou
(3) se baseie no seu consentimento explícito.

No entanto, as decisões a que se refere a secção 2 não se irão basear nas categorias especiais de dados pessoais mencionados no art. 9, secção 1 do RGPD, salvo que se aplique o art.9, secção 2, letra a) ou g) do dito Regulamento, e tenham sido tomadas medidas adequeadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades, assim como os seus interesses legítimos.

Nos casos mensionados nas secções (1) e (3), adotaremos as medidas apropriadas para salvaguardar o seus direitos e liberdades, e também os seus interesses legítimos, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável, de expressar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

5.9 Direito de apresentar uma reclamação junto a uma autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou ação judicial, terá o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo, em particular no Estado-Membro em que tenha a sua residência habitual, lugar de trabalho ou lugar da suposta infração, se considerar que o tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito viola o presente RGPD.

A autoridade de controlo junto à qual se apresentou a reclamação informará o reclamante sobre o curso e o resultado da reclamação, incluindo a possibilidade de acesso à proteção judicial nos termos do artigo 78 do RGPD.

A autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados, cujos dados de contacto podem encontrar-se no seu site www.agpd.es

6 Modificação da declaração de proteção de dados; modificação da finalidade

Reservamo-nos o direito de modificar esta declaração de proteção de dados, em conformidade com os regulamentos legais de proteção de dados. Aqui encontrará a versão atual do nosso site ou aplicação ou noutro lugar fácil de encontrar. O/A informaremos no momento em que tratarmos os seus dados para outros fins, e cada um dos que definimos para si, sempre dentro do cumprimento das determinações legais pertinentes.

V1 - 24/05/2018